Regularização tributária no RS: o que muda com o Acordo Gaúcho?

O Rio Grande do Sul implementou um novo modelo para negociação de débitos estaduais: o Acordo Gaúcho. Mais do que um programa de parcelamento, trata-se de uma ferramenta moderna de transação tributária, criada para oferecer soluções personalizadas conforme a realidade financeira de cada contribuinte.

A iniciativa integra a política estadual de recuperação de créditos e tem o potencial de beneficiar tanto empresas em dificuldades quanto o próprio fisco, ao reduzir litígios e agilizar a arrecadação.

O que diferencia o Acordo Gaúcho?

Diferentemente dos programas tradicionais de parcelamento, o Acordo Gaúcho se baseia na lógica da transação tributária, permitindo que contribuintes e Estado cheguem a um entendimento sobre a forma de quitação dos débitos, inclusive com descontos, compensações e prazos estendidos, conforme o perfil da dívida e do devedor.

A legislação que embasa o programa é a Lei nº 16.241/2024, regulamentada por decreto publicado em julho de 2025. A partir dela, passaram a ser divulgados editais específicos, com regras para cada tipo de obrigação.

Quais dívidas podem ser negociadas?

O Acordo Gaúcho contempla:

• Tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITCD e taxas diversas;
• Multas administrativas;
• Débitos em discussão judicial ou já inscritos em dívida ativa;
• Obrigações consideradas de difícil recuperação, como créditos de pequeno valor ou com longa tramitação judicial.

Débitos com decisão favorável ao Estado e garantia integral (como depósito judicial), multas de natureza penal e valores relacionados a contribuintes considerados devedores contumazes ficam de fora do programa.

Modalidades disponíveis

Existem duas formas principais de adesão:

• Editais com condições pré-estabelecidas: mais simples, com prazos e descontos definidos previamente;
• Negociação individualizada: para casos complexos ou valores elevados, com análise da capacidade de pagamento e possibilidade de apresentação de garantias.

Benefícios práticos do programa

O Acordo Gaúcho foi desenhado para oferecer vantagens reais à regularização fiscal:

• Redução de encargos: multas e juros podem ser substancialmente reduzidos, especialmente no caso de empresas em recuperação judicial ou afetadas por eventos climáticos;
• Prazos longos de pagamento: em alguns casos, o parcelamento pode ultrapassar os 120 meses;
• Uso de créditos tributários e precatórios: é possível utilizar valores acumulados para abater parte da dívida, respeitados os critérios definidos em edital;
• Flexibilidade: há margem para adaptação das condições conforme o porte da empresa e a natureza do débito.

Quem pode se beneficiar?

Empresas com passivo tributário relevante no Rio Grande do Sul devem acompanhar os editais com atenção. O programa é especialmente interessante para:

• Contribuintes em fase de recuperação judicial;
• Negócios impactados por calamidades naturais;
• Empresas com créditos acumulados de ICMS;
• Contribuintes com processos judiciais em curso.

Por que contar com suporte técnico?

Embora o Acordo Gaúcho traga oportunidades concretas de regularização, a escolha da modalidade adequada, o enquadramento nos critérios dos editais e o uso de compensações exigem conhecimento técnico e análise estratégica. Um movimento equivocado pode levar à exclusão do programa ou ao comprometimento do caixa da empresa.

Por isso, o apoio de uma consultoria especializada pode ser determinante na tomada de decisão e na condução segura de todo o processo de negociação.